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Vereadores apreciam outro veto em sessão

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O projeto que institui a entrega domiciliar de medicamentos, aprovado em plenário, recebeu veto do Executivo e volta para apreciação hoje. Há outros oito itens a serem discutidos pelos vereadores.

A entrega de medicamentos em domicílio foi proposta pelo vereador Adilson Rosa no Projeto de Lei 9.706. O texto prevê que aqueles medicamentos distribuídos pelo Município devem ser levados às residências dos pacientes nos casos em que a pessoa tenha dificuldade de locomoção. A entrega poderia ser feita por equipes da Prefeitura ou pelos Correios.

No veto, o prefeito alegou que o projeto seria ilegal e inconstitucional, já que tal iniciativa é exclusiva do Executivo, além do que gera despesas sem previsão orçamentária. Os vereadores poderão derrubar o veto por maioria absoluta e implementar a lei. Caso contrário, o projeto será arquivado.

Entre os projetos de lei da sessão, há quatro de denominação e dois de assuntos diversos. O vereador Enivaldo Ramos de Freitas propõe a instalação de lavatórios e bebedouros adaptados para crianças e portadores de deficiência em terminais de ônibus. Já a vereadora Silvana Baptista quer incluir no Calendário Municipal de Eventos o Aniversário de Fundação da Academia Feminina de Letras e Artes de Jundiaí. Há ainda duas moções na sessão.

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