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Vereadores aprovam campanha de conscientização contra os fogos de artifício com estampido
Na Sessão da Câmara de Jundiaí desta terça-feira (9), foi aprovado o PL 12.969/2019, do vereador Antonio Carlos Albino, que institui a “Campanha de conscientização sobre os malefícios causados pelo uso de fogos de artifício com efeitos sonoros”. A campanha contará com ações educativas promovidas pela sociedade civil nas escolas, complexos esportivos, empresas públicas e privadas, órgãos públicos e demais estabelecimentos da cidade, inclusive com a afixação de cartazes nas lojas que comercializam fogos de artifício em Jundiaí.
O projeto foi amplamente debatido pelos parlamentares, que ressaltaram a existência da Lei Municipal 9.454/2020, que veda o manuseio, utilização e soltura de fogos de artifício de estampido. A legislação tem origem no projeto de lei dos vereadores Faouaz Taha, Leandro Palmarini, Paulo Sergio Martins e Rafael Antonucci, aprovado em Plenário em junho de 2020. Além disso, foi protocolado na Casa um novo PL, ainda não oficial, que veda também a venda destes artefatos no município.
Outro projeto bastante discutido foi o PLC 1.073/2021, do Prefeito Municipal, que institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), de regularização de créditos do município. O item foi votado em urgência e aprovado por unanimidade. O PPIPA V tem como objetivo oferecer melhores condições para o pagamento dos débitos municipais e, em contrapartida, aumentar a arrecadação da cidade.
Também foi aprovado o PDL 1.891/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as contas da Prefeitura Municipal do exercício de 2018.
Foi aprovada em urgência a Moção 7/2021, do vereador Faouaz Taha, de apelo à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), à Polícia Federal, ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República por providências quanto a vazamento de dados pessoais de milhões de brasileiros.
Também foi aprovada a Moção 2/2021, do vereador Juninho Adílson, de repúdio ao Projeto de Lei Estadual que aumenta as alíquotas do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
Itens não votados
Foi adiado para a Sessão Ordinária de 8 de setembro o PLC 1.065/2020, do vereador Edicarlos Vieira, que altera a lei que regula o Fundo Municipal de Conservação da Qualidade Ambiental para prever premiação em dinheiro por informações ao disque-denúncia que auxiliem nas investigações policiais sobre queimadas.
Foi adiado para a Sessão Ordinária de 6 de abril o PL 13.166/2020, do presidente Faouaz Taha, que institui a Campanha de Conscientização sobre a “Microchipagem” de Animais Domésticos.
E foi retirada, a pedido do autor Antonio Carlos Albino, a Moção 1/2021, de apoio ao Projeto de Lei Federal que veda expressamente a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos a utilização, em currículos escolares e editais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas.
