Gabinetes
Vereadores aprovam diversos projetos do Executivo
Entre os itens aprovados está o Projeto de Lei que autoriza a doação de terreno ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFESP), para instalação de campus. “A primeira universidade pública de Jundiaí vai virar realidade”, comemorou Sartori.
Também foi aprovado o Projeto de Lei que trata da regularização de parcelamentos de solo clandestinos, permitindo o ressarcimento em pecúnia caso o imóvel não disponha de área para ceder ao município. O tema foi debatido, no dia anterior, em Audiência Pública com a sociedade civil e com a secretária de Planejamento e Meio Ambiente, Daniela da Camara.
Os vereadores aprovaram ainda o texto final que fixa o Orçamento Público para o Exercício de 2015. O texto inicial proposto pelo Executivo e as emendas apresentadas pelos vereadores já haviam sido discutidos e aprovados na sessão da semana anterior (9/12).
Outros projetos de lei de autoria do Executivo aprovados pelos vereadores foram:
- PL que regula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA);
- PL que cria a Notificação Compulsória da Violência Contra o Idoso;
- PL que institui o Sistema Municipal de Ensino de Jundiaí;
- PL que autoriza crédito adicional de R$ 77.760,00 para as Redes de Proteção Social Especial Média Complexidade Complementar Criança e Adolescente com Deficiência e Pessoa com Deficiência;
- PL que autoriza concessão administrativa de uso de área pública situada na Vila Hortolândia ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, para construção de sede do Fórum Trabalhista de Jundiaí;
- PL que regula o pagamento da complementação de proventos e de pensões dos servidores celetistas aposentados e pensionistas pelo Regime Geral da Previdência Social, a ser feito pelo Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN;
- PL que institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública-CIP;
- PL que autoriza crédito orçamentário para atender subsídio à tarifa do serviço público de transporte coletivo;
- PL que cria o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e a Contribuição Facultativa de Turismo;
- PL que altera as leis que instituíram a estrutura administrativa da Prefeitura e o seu Plano de Cargos, Salários e Vencimentos, para redenominar órgão e criar outro;
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que cria função de confiança no Quadro de Pessoal do Legislativo. Por fim, foi aprovada a moção do vereador José Adair de Souza de apelo ao Senado Federal pela aprovação da PEC n.º 32 de 2013.
