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Vereadores aprovam novo prazo para doação de área à FUMAS para fim habitacional
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira (29), os vereadores aprovaram o PL 13376/2021, do Prefeito Municipal, que reabre o prazo da Lei 9.469/20 para doar, à Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS), áreas públicas para fim habitacional situadas no Loteamento Parque São Luiz, no Jundiaí-Mirim.
Outro projeto de autoria do Prefeito aprovado pelos vereadores é o PL 13375/2021, que institui o Programa Municipal para Destinação Adequada de Resíduos Triturados de Poda de Galhos.
Os vereadores derrubaram o veto total do Prefeito ao PL 12592/2018, do vereador Antonio Carlos Albino, que prevê sistema fotovoltaico para geração de energia elétrica nos novos próprios públicos e na rede de iluminação pública.
E foi aprovado o PL 13372/2021, do vereador Madson Henrique, que prevê a afixação de cartazes ou faixas, nas unidades de saúde, com informações sobre os efeitos adversos da vacina contra a Covid-19.
Também foi aprovado o PL 13291/2021, do vereador Paulo Sergio Martins, que prevê que os impressos de propaganda distribuídos em locais públicos sejam confeccionados em material reciclável.
Em regime de urgência, foi aprovado o PL 13387/2021, de autoria conjunta dos vereadores Adriano Santana dos Santos e Romildo Antonio, que amplia a promoção da Semana da Tradição Nordestina.
Moções
Foram aprovadas seis moções.
A MOC 100/2021, da vereadora Quézia de Lucca, é de apoio ao Projeto de Lei que define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher e cria o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
A MOC 107/2021, de autoria conjunta dos vereadores Antonio Carlos Albino e Faouaz Taha, votada em urgência, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação, em todo o País, de microchips para a precisa identificação de cães e gatos domésticos.
A MOC 110/2021, de autoria do Presidente da Câmara, Faouaz Taha, também votada em urgência, é de apoio ao Projeto de Lei federal que dispõe sobre a visita virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes internados em decorrência da Covid-19.
A MOC 101/2021, do vereador Juninho Adílson, é de apoio à PEC 135/2019, que dispõe sobre a votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, tornando obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.
A MOC 103/2021, do vereador Madson Henrique, é de apelo ao Governo do Estado pela inclusão dos bancários nos grupos prioritários para imunização contra a Covid-19.
E a MOC 104/2021, da vereadora Quézia de Lucca, é de apoio ao “Prêmio Adoção Tardia – Gesto Redobrado de Cidadania” instituído pelo Senado Federal.
O vídeo completo da Sessão está disponível no canal da Câmara no YouTube.
