Vereadores aprovam empréstimo do BNDES para segurança pública

Na Sessão da Câmara desta quarta-feira (10), os vereadores aprovaram o PL 12936/2019, do Prefeito Municipal, que autoriza operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 28 milhões, para implantação de projeto de segurança pública. O projeto de segurança contempla a construção de uma sede para a Guarda Municipal, aquisição de viaturas e armamento, treinamento para os guardas municipais, além da instalação de câmeras OCR nas vias de acesso à cidade, com tecnologia que identifica as placas dos veículos.

O Presidente da Câmara, Faouaz Taha, ressaltou que a concessão do crédito pelo BNDES sinaliza que Jundiaí apresenta saúde financeira e capacidade de pagamento, e que as taxas de juros são vantajosas. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Outro projeto de autoria do Prefeito Municipal aprovado foi o de nº 12812/2019, que prorroga o mandato dos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente até fevereiro de 2020, para atender à legislação federal que unifica em todo o território nacional a data de eleição dos conselheiros.

Também de autoria do Prefeito Municipal é o PL 12946/2019, que modifica disposições sobre a reserva de cargos no serviço público para afrodescendentes. De acordo com o texto, o candidato aprovado em concurso público que se autodeclarar preto ou pardo no ato da inscrição deverá receber parecer favorável da Comissão Especial constituída para avaliar a veracidade da autodeclaração.

Outros projetos aprovados

Foi aprovado o PL 12763/2019, do vereador Cristiano Lopes, que prevê diretrizes para o atendimento, na rede municipal de ensino, dos alunos com Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). A defesa do projeto contou com participação do médico neuropediatra Dr. Paulo Junqueira, que explicou as necessidades especiais das crianças com TDAH.

Também foi aprovado o PL 12929/2019, do vereador Douglas Medeiros, que revoga as Leis 876/1960, 896/1961, 1013/1962 e 1087/1963, aprovadas na 4ª Legislatura, entre os anos de 1960 a 1963. A revogação deve-se ao fato de as leis em questão já não terem aplicação atualmente.

Projetos de denominação

Quatro projetos de lei de denominação foram aprovados. Três deles são de autoria do Prefeito Municipal. O PL 12934/2019 denomina "Rua Paschoal Guzzo" a via pública que inicia na Rua Bom Jesus de Pirapora e termina na Rua Messina. O PL 12935/2019 estende a denominação de "Rua Catulo da Paixão Cearense" para o trecho localizado entre esta e a Avenida Nami Azem, no bairro Colônia. E o PL 12947/2019 denomina “Rua Palmira Martini Pisápio" a rua de acesso ao reservatório da DAE/SA.

O quarto projeto aprovado é de autoria do vereador Rafael Antonucci. O PL 12790/2019 denomina “Praça Padre Jordan” a área pública na confluência da Rua Vigário João José Rodrigues com a Avenida Dr. Olavo Guimarães, na Vila Arens.

Moções

Três moções foram aprovadas.

A Moção 230/2019, do vereador Roberto Conde Andrade, é de apoio ao Projeto de Lei nº 458/2019 do Deputado estadual Altair Moraes (PRB), que isenta do pagamento de pedágio os policiais civis, militares e bombeiros militares nas rodovias estaduais.

A Moção 233/2019, do vereador Valdeci Vilar Matheus, é de apoio ao Projeto de Lei n.º 720/2019 do Deputado Estadual Aprígio (PODE) que cria o Portal da Transparência dos Hospitais Estaduais e AMEs - Ambulatórios de Especialidades Médicas do Estado de São Paulo, denominado "Portal da Transparência do CIDADÃO – SUS".

E a Moção 237/2019, do vereador Wagner Ligabó, votada em urgência, é de apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Saúde pela inclusão do Hospital de Caridade “São Vicente de Paulo” no Programa Santa Casa Sustentável.

Adiamentos

Foi adiada para a sessão de 13 de agosto a votação do PL 12944/2019, do vereador Antonio Carlos Albino, que inclui no Calendário Municipal de Eventos a “Festa de Santa Luzia”, comemorada em dezembro.

Na mesma sessão será votada a moção 232/2019, do vereador Antonio Carlos Albino, de apoio ao Projeto de Lei 5.578/2013, do Deputado federal Fabio Reis, que regulamenta a atividade do serviço comunitário de rua com o uso de motocicleta.