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Vereadores aprovam Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 04 de julho, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 13952/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024.
O vereador Douglas Medeiros subiu à tribuna para esclarecer que a LDO estabelece as prioridades e metas da administração municipal para o período de um ano. É um instrumento de planejamento, assim como o Plano Plurianual - PPA, que estabelece objetivos para quatro anos, e a Lei Orçamentária Anual - LOA, que estima a receita e fixa a despesa para um ano. A LDO interliga essas peças orçamentárias, orientando a elaboração da LOA para concretizar o PPA.
O vereador Leandro Palmarini, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, destacou a importância do projeto, por estabelecer as diretrizes para as metas fiscais, operações de crédito, além de fixar prazos e limites de endividamento.
Edicarlos Vieira aproveitou a discussão para ressaltar a necessidade de investimento em saúde pública e educação, principalmente para o aumento das vagas em creches, além da segurança pública, com instalação de mais câmeras de monitoramento, e moradia popular, garantindo igualdade aos munícipes.
Para o vereador Roberto Conde, é importante investir no Centro de Jundiaí para fortalecer o comércio e movimentar a economia da região.
E o vereador Romildo Antônio aproveitou para pontuar a importância do investimento no Vetor Oeste da cidade, visto que muitas empresas estão localizadas nesta região.
Além da LDO, outros quatro itens foram aprovados em regime de urgência, três deles de autoria do Prefeito Municipal.
O Projeto de Lei nº 14037/2023 autoriza a alienação ao Município, mediante doação, de área pública de propriedade da Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, para fim de programa habitacional de interesse social.
O Projeto de Lei Complementar nº 1126/2023 altera o Código Tributário para incluir as alíquotas relativas a serviços de intermediação via plataforma digital.
E o Projeto de Lei Complementar nº 1125/2023 altera a Lei Complementar que instituiu a política de proteção do patrimônio cultural e criou o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para alterar a sua composição e prorrogar o prazo do atual mandato.
A Moção nº 526/2023, de autoria dos vereadores Dika Xique Xique e Edicarlos Vieira, é de apoio ao Projeto de Lei em trâmite no Senado Federal que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.
