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Vereadores aprovam mais prazo para parcelamento de dívidas com a Prefeitura
Na Sessão da Câmara desta terça-feira (27), os vereadores aprovaram, em urgência, o PLC 1053/2019, do Prefeito Municipal, que altera a Lei Complementar 584/18 para modificar o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV (PPIPA IV) e prorrogar sua vigência. O vereador Douglas Medeiros subiu à tribuna para explicar que, com a alteração, o parcelamento poderá ser feito em 18 parcelas, em vez de 13. A ideia é estimular o contribuinte a quitar seus débitos com a Prefeitura, aumentando assim a arrecadação para investimento na cidade.
Outros três projetos de autoria do Executivo foram aprovados. O PL 12933/2019 reabre prazo da Lei 6.653/06 para doação, ao Estado, de área pública situada no Parque Antonieta Chaves Cintra Gordinho para construção de escola. O PL 12960/2019 revoga dispositivo da Lei 5.307/99, que autoriza criação da DAE S/A – Água e Esgoto. E o PL 12972/2019 altera a Lei 4.420/94 para modificar disposições sobre admissão da pessoa com de deficiência no serviço público.
Também foi aprovado o PL 12965/2019, do Presidente da Câmara, vereador Faouaz Taha, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Mês do Patrimônio Histórico”, em agosto, e o “Dia do Patrimônio Histórico”, em 17 de agosto.
Os vereadores aprovaram também o PL 12842/2019, do vereador Cristiano Lopes, que institui o "Projeto Fênix", de assistência a mulheres vítimas de violência.
Outro item aprovado foi o PL 12957/2019, do vereador Douglas Medeiros, que inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Science Days”, em abril.
Também foi aprovado o PR 825/2019, de autoria de todos os vereadores, que revisa o Regimento Interno para ampliar o número de participantes da Tribuna Livre, bem como o seu uso a cada 90 dias.
Projetos de denominação
Quatro projetos de lei de denominação foram aprovados.
Três deles são de autoria do vereador Gustavo Martinelli: o PL 12775/2019, que denomina "Rua Angelina Baloti Bercelino" a Rua 8 do loteamento Jardim Palermo; o PL 12797/2019, que denomina “Rua Osvaldo Ribeiro da Silva” a Rua 3 do mesmo loteamento; e o PL 12799/2019, que denomina “Rua Benedito dos Santos - ‘Coreia’” a Rua 5 do mesmo loteamento.
Já o PL 12924/2019, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, denomina “Praça Virgílio Torricelli” área pública na Av. Vitorio Pavan, destinada a “Equipamento de Lazer 8”, no Parque São Luiz.
Moções adiadas
Todas as moções em pauta foram adiadas.
Ficou para a Sessão de 24 de setembro a discussão da MOC 240/2019, do vereador Antonio Carlos Albino, de apelo ao Tribunal de Justiça por implantação, em Jundiaí, de vara especial de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Será discutida na Sessão de 03 de setembro a MOC 248/2019, também do vereador Antonio Carlos Albino, de apelo ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para promover gestões no sentido de se considerarem hediondos os crimes praticados contra crianças e adolescentes.
E será votada na Sessão de 10 de setembro a MOC 249/2019, do vereador Romildo Antonio da Silva, de apelo ao governo estadual para implantar no Hospital Regional de Jundiaí o serviço de ortopedia cirúrgica de alta complexidade.
