Vereadores aprovam multa para soltura de pipa com linha cortante

Na Sessão Ordinária desta terça-feira (30), foi aprovado o PL 13194/2020, de autoria conjunta do Presidente da Câmara, Faouaz Taha, e do vereador Antonio Carlos Albino, que estipula a multa de 10 Unidades Fiscais do Município (UFMs) em caso de soltura de pipa fora dos locais determinados pela legislação, e de 20 UFMs em caso de utilização de cerol ou linha cortante.

O Presidente da Câmara subiu à tribuna para explicar a importância da punição severa quando da utilização de linhas cortantes, que representam um risco às pessoas. Já Antonio Carlos Albino ressaltou a necessidade de uma fiscalização mais intensa nos estabelecimentos que comercializam esse tipo de material.

Também foi aprovado o PL 13208/2020, do vereador Silas Ramos da Silva, que institui a Campanha “Cuidando de Quem Cuida”, de apoio psicossocial a servidores públicos municipais. De acordo com o autor, a ideia é oferecer acolhimento e apoio psicológico aos servidores.

Os vereadores também aprovaram dois projetos do Prefeito Municipal. O PL 13189/2020 prorroga o mandato dos integrantes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Jundiaí – COMSEA-JD. E o PL 13190/2020 regula o horário de funcionamento dos radares semafóricos, que ficarão desligados entre as 23h e as 5h da manhã seguinte.

Foram aprovados cinco projetos de lei de denominação, todos de autoria dos 19 vereadores.

Dois deles são relativos a ruas do loteamento Jardim Atenas, no Bairro Moisés: o PL 13195/2020 denomina “Rua ERNESTO STAEHELI NETO” a Rua 2; o PL 13198/2020 denomina “Rua ANTÔNIO GILBERTO MANIAES - ‘Giba’” a Rua 3;

Os outros três referem-se a ruas do loteamento Munhoz Park, no Bairro Caxambu: o PL 13201/2020 denomina “Rua GERONYMO MUNHOZ” a Rua 1 da Fase 3; o PL 13202/2020 estende a denominação de “Rua MIGUEL MUNHOZ” a seu prolongamento, a Rua 1 da Fase 7; e o PL 13207/2020 denomina “Rua IRIA MOLINARI DOS SANTOS” a Rua 1 da Fase 6.

Os vereadores também mantiveram o veto parcial do Prefeito Municipal ao PL 12.764, de autoria do Presidente da Câmara, Faouaz Taha, que institui o Programa Municipal de Doação de Ração e Utensílios para Animais. O veto refere-se à possibilidade de se fazer um termo de patrocínio para exposição da marca do doador.

Quatro moções foram aprovadas. A MOC 322/2020, do vereador Paulo Sergio Martins, faz apelo à ANATEL- Agência Nacional de Telecomunicações para maior empenho na fiscalização de serviços prestados pelas operadoras de internet e telefonia em razão da instabilidade e má qualidade de sinal em tempos de pandemia.

A MOC 325/2020, aprovada em urgência, é de autoria do vereador Arnaldo Ferreira de Moraes e manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 4.162/2019, de autoria do Poder Executivo Federal, sobre o marco legal do saneamento básico.

A MOC 324/2020, também apreciada em urgência, é de autoria de todos os 19 vereadores e manifesta apoio ao Projeto de Lei 2048/2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a concessão e a manutenção do benefício de auxílio-doença, da aposentadoria por incapacidade permanente e da pensão por morte, nas condições que especifica.

E a MOC 323/2020, também urgente e de autoria de todos os vereadores, é de apoio ao Projeto de Lei 311/2020, de autoria dos Deputados Estaduais Rodrigo Moraes e Leci Brandão, que autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos para atenuar os efeitos da situação de calamidade decorrente da COVID-19 para os guias de turismo do Estado.

Devido à pandemia, a Sessão foi realizada sem a presença do público, que pôde acompanhar os debates ao vivo pela TV Câmara, nos canais 60.2UHF e 4 NET, e pela internet, no site, fanpage e canal da Câmara no YouTube.