Gabinetes
Vereadores aprovam nove projetos do Executivo
Muito aguardado pelos agricultores locais, foi aprovado o Projeto de Lei que autoriza destinação de R$ 300 mil para subsidiar o seguro que cobre os prejuízos em caso de chuva de granizo, por exemplo. Presentes na plateia, agricultores aplaudiram a aprovação.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei que institui o “Programa Nota Fiscal Jundiaiense”. A iniciativa tem como objetivo estimular os munícipes a exigirem a Nota Fiscal de Serviços, reduzindo, assim, a evasão fiscal. Vale ressaltar que a Nota Fiscal Jundiaiense difere da Nota Fiscal Paulista uma vez que a primeira se refere ao ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), enquanto a segunda se refere ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Também contou com o atento acompanhamento do público a aprovação do Projeto de Lei que regula o Conselho Tutelar e revoga dispositivos correlatos da Lei n.º 7.102/08, que reformulou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Os vereadores aprovaram ainda o PL que redefine a composição do Conselho da Cidade de Jundiaí – CONCIDADE e o PL que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Cidadania – CMSPC.
Foram aprovados dois Projetos de Lei relativos aos servidores municipais. O primeiro altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para regular substituição de cargos de direção, coordenação e chefia em casos de afastamento ou impedimento temporário e o adicional pela prestação de horas extraordinárias acumulável com outras gratificações. O segundo altera a lei que criou o IPREJUN (Instituto de Previdência do Município de Jundiaí), para revisar os percentuais das contribuições mensais compulsórias dos órgãos da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal, sanando assim o deficit técnico projetado.
Dois Projetos de Lei que alteram o Código Tributário foram aprovados. Um deles prevê assinatura digital ou digitalizada em documentos da dívida ativa, enquanto o outro fixa sanções por falta de apresentação de documentos.
A pauta contou ainda com duas moções de apelo ao Governador do Estado de São Paulo. De autoria do vereador e Presidente da Câmara, Gerson Sartori, pede o imediato retorno do policiamento com bicicletas na Parque Residencial Eloy Chaves e no Centro de Jundiaí. De autoria da Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência, pede a reformulação das estratégias de atendimento do Hospital Regional de Jundiaí, para auxiliar o Hospital São Vicente de Paulo.
