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Vereadores aprovam novos prazos para leis orçamentárias
A proposta abrange o Plano Plurianual, o Orçamento Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. De acordo com o autor do texto, a emenda tem como objetivo contribuir com a harmonia dos prazos do processo de elaboração orçamentária.
Outros dois projetos foram aprovados pela Câmara. O primeiro, de autoria do vereador Rafael Antonucci, prevê informações e procedimentos de segurança no abastecimento de veículos com gás natural veicular (GNV). O outro, de autoria do vereador Roberto Conde, exige, no documento fiscal dos estabelecimentos que empregam garçons, especificação de cobrança por serviços prestados.
De autoria do Executivo, foi aprovado o projeto que altera a Lei 8.121/13, que criou o Conselho da Cidade de Jundiaí-CONCIDADE, para retificar nome da Secretaria Municipal de Relações Institucionais, antes denominada Secretaria Municipal da Casa Civil.
Moções
A pauta contou com duas moções, ambas aprovadas pela Câmara.
A moção de autoria do vereador José Carlos Ferreira Dias faz apelo ao Governador Geraldo Alckmin para que coloque em funcionamento o sistema de videomonitoramento por câmeras nos acessos de rodovias do Aglomerado Urbano de Jundiaí.
Já a moção de autoria do vereador Antonio de Padua Pacheco faz apelo ao Ministério da Saúde por maior agilidade no processo de autorização para importação de produtos à base de Canabidiol.
Nomes de ruas
Três projetos de lei de denominação foram aprovados pelos vereadores. De autoria de Rogério Ricardo da Silva, estende a denominação de "Rua Artibano Giarola" à Rua 8 do loteamento Residencial e Comercial Horto Florestal. De autoria do vereador Gerson Sartori, estende a denominação de "Avenida Cezar Brunholi" à Avenida 2 do loteamento Santa Giovana, no bairro Rio Abaixo. De autoria do vereador Dirlei Gonçalves, denomina "Rua Gregória Jorge de Oliveira" a Rua 23 do mesmo loteamento.
