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Vereadores aprovam Orçamento Municipal para 2022
Na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí antes do recesso parlamentar, realizada em 6 de dezembro, os vereadores aprovaram por unanimidade o PL 13539/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que fixa o Orçamento Público para o exercício de 2022, estimado em R$ 3.014.411.300,00. Deste montante, 23,2% será destinado à Saúde e 23,1%, à Educação.
Também foi aprovada a Emenda Modificativa nº 4, de autoria de todos os vereadores, que prevê, dentre os créditos adicionais suplementares excluídos do limite legal, aqueles decorrentes de recursos de excesso de arrecadação.
Urgências
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Jundiaí estabelece que matérias orçamentárias devem ser item único na pauta da Sessão Ordinária. Por isso, foram votadas em regime de urgência outras proposições que precisavam ser apreciadas antes do recesso parlamentar.
Foram aprovados quatro projetos de autoria do Executivo.
O PL 13599/2021 altera a Lei 8.358/2014 para estabelecer regra de transição sobre o valor da complementação devida aos aposentados e pensionistas regidos pelo Regime Geral da Previdência Social. O PL 13598/2021 altera a Lei 5.894/2002, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, para alterar as alíquotas do plano de amortização de déficit atuarial.
O PL 13597/2021 prorroga os mandatos dos integrantes do Conselho Municipal de Saúde-COMUS.
E o PLC 1095/2021 altera a Lei Complementar 460/2008 (Código Tributário Municipal), para adequar critérios sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, o Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos", o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, e sobre as Taxas de Fiscalização relativas à Licença de Localização e Funcionamento, ao Exercício da Atividade de Comércio Ambulante e à Ocupação e Permanência em Áreas, Vias, Logradouros e Passeios Públicos, Solo e Feiras Livres.
De autoria do vereador Rogério Ricardo da Silva, foi aprovado o PL 13423/2021 que altera a Lei 8.374/2015, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino, para prever prioridade de matrícula em unidade mais próxima da residência nos casos de pessoa com deficiência que especifica. Também foi aprovada a Emenda Modificativa nº 1, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino, que prevê prioridade de matrícula em caso de deficiência ou doença rara.
Também foi aprovado o PL 13596/2021, de autoria conjunta dos vereadores Faouaz Taha, Leandro Palmarini e Paulo Sergio Martins, que altera a Lei que veda o manuseio, utilização e soltura de fogos de artifício de estampido, para determinar afixação de cartaz informativo em condomínios residenciais.
A única moção apreciada foi a MOC 211/2021, de autoria do vereador José Antônio Kachan Júnior, de apelo pela celeridade na tramitação do Projeto de Lei do Senado que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
