Vereadores aprovam Orçamento Municipal para 2024

Na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí de 2023, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 14169/2023, de autoria do Prefeito, que fixa o Orçamento Público para o exercício de 2024. O documento estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 4.389.175.700,00. Deste montante, R$ 901.660.200,00 serão destinados à Saúde e R$ 806.556.300,00 à Educação.

Também foi aprovado, em urgência, o Projeto de Lei nº 14219/2023, de autoria do vereador Faouaz Taha, que denomina “Pista de Skate Emerson Rodrigues - ‘Formiga’” a área localizada no Complexo Educacional, Cultural e Esportivo Profª Helena Cestari, na Vila Comercial.

Após o encerramento da Sessão Ordinária, foi aberta Sessão Extraordinária para a votação de 14 projetos de autoria do Prefeito Municipal, todos aprovados pelos vereadores.

O Projeto de Lei Complementar nº 1134/2023 altera a Lei Complementar 606/2021, que instituiu o novo Código de Obras e Edificações, para promover adequações.

O Projeto de Lei Complementar nº 1135/2023 altera a Lei Complementar 460/2008, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Jundiaí, para modificar disposições.

O Projeto de Lei Complementar nº 1136/2023 altera a Lei Complementar 604/21, que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), para prorrogar o seu prazo até 30 de dezembro de 2024.

O Projeto de Lei nº 14224/2023 estende a denominação da Rua Paraná ao trecho conhecido como Rua 1, de acesso ao Loteamento Alphaville Jundiaí, no Bairro Terra Nova.

O Projeto de Lei nº 14225/2023 altera a Lei 1.506/1968, que criou a Faculdade de Medicina de Jundiaí-FMJ, para revisar sua estrutura administrativa e criar cargos.

O Projeto de Lei nº 14238/2023 cria o Programa Cartão + Alimentação Jundiaí, destinado à suplementação de ações de proteção social de acesso a alimentos.

O Projeto de Lei nº 14239/2023 altera a Lei 9963/2023, que instituiu o Programa Municipal de Apoio ao Agronegócio de Jundiaí-PROAJ, para aumentar o recurso da subvenção.

O Projeto de Lei nº 14240/2023 autoriza operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, para investimento na elaboração de projetos e obras de infraestrutura, saneamento, reformas e aquisições, no valor de R$ 200.000.000,00.

O Projeto de Lei nº 14241/2023 autoriza operação de crédito com Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo para implantação do "Centro Operações Inteligentes-IOC, Climatização Híbrida, Sistema de Segurança; Execução de Infraestrutura de Rede de Tecnologia de Informação e Comunicação", no valor de R$ 46.000.000,00.

O Projeto de Lei nº 14242/2023 autoriza formalização de protocolo de intenções com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para construção do novo Fórum Estadual da Comarca de Jundiaí; autoriza abertura de créditos adicionais e alienação, mediante doação de área pública ao referido Tribunal.

O Projeto de Lei nº 14243/2023 altera a Lei 9.871/2022, que reorganizou a estrutura administrativa da Faculdade de Medicina de Jundiaí-FMJ, para criar cargos de provimento em comissão e funções de confiança e gratificadas.

O Projeto de Lei nº 14253/2023 reclassifica e autoriza alienação, mediante doação, à Faculdade de Medicina de Jundiaí, de imóvel situado na Rua Francisco Telles, para utilização de sua sede.

O Projeto de Lei nº 14255/2023 altera a Lei 7.827/2012, que reformulou o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, para modificar a descrição e atribuições do cargo de Técnico em Meio Ambiente.

E o Projeto de Lei nº 14261/2023 altera a Lei 7.106/2008, que criou gratificação para os servidores públicos designados para o Posto de Serviço do “POUPATEMPO”, para reajustar valores.