Vereadores aprovam pagamento por informação sobre queimadas ao disque-denúncia

Na Sessão da Câmara de Jundiaí desta quarta-feira (8), foi aprovado o PLC 1065/2020, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, que altera a Lei Complementar que regula o Fundo Municipal de Conservação da Qualidade Ambiental, para prever premiação em dinheiro por informações ao disque-denúncia que auxiliem nas investigações policiais sobre queimadas.

Os vereadores também aprovaram a Moção 149/2021, de autoria do Presidente Faouaz Taha e dos vereadores Paulo Sergio Martins, Val Freitas, Madson Henrique, Leandro Palmarini e Roberto Conde, que faz apelo ao Congresso Nacional para apreciação dos projetos que tratam sobre aposentadoria especial dos Guardas Municipais.

Outra Moção conjunta aprovada foi a de nº 146/2021, de apoio ao Projeto de Lei Federal que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

Os vereadores também aprovaram a Moção 137/2021, do vereador Antonio Carlos Albino, de repúdio ao aumento do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para R$ 5,7 bilhões.

De autoria do vereador José Antônio Kachan Júnior, foi aprovada a Moção 138/2021, de apoio ao Projeto de Lei Federal que estabelece a necessidade de determinados estabelecimentos possuírem pessoas capacitadas para lidar com crianças autistas.

Outra Moção aprovada foi a de nº 139/2021, de autoria do vereador Val Freitas, de apoio ao programa "Salve Uma Mulher", instituído pelo Governo Federal para capacitar servidores públicos a acolherem mulheres vítimas de violência e orientá-las sobre como acionar os canais da rede de proteção.

Os vereadores também aprovaram a Moção 140/2021, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, de apoio ao PLS 143/2016, que dispõe que o pagamento do salário-maternidade e a concessão da licença-maternidade serão devidos na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.

Também foi aprovada a Moção 142/2021, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, de apelo à Câmara dos Deputados pela aprovação do Projeto de Lei do Senado que cria o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS).

De autoria do vereador Roberto Conde Andrade, foi aprovada a Moção 143/2021, de apoio ao Projeto de Lei Estadual que estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Estado ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino.

Outra Moção aprovada foi a de nº 144/2021, de autoria do vereador Juninho Adílson, de apoio ao Projeto de Lei Federal que garante à gestante o direito de optar pela realização de parto por cesariana, no Sistema Único de Saúde – SUS, bem como a utilização de analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, desde que observada a indicação médica para o caso.

A última Moção aprovada foi a de nº 147/2021, de autoria do vereador Romildo Antonio, de repúdio à fala do atual Ministro da Educação Milton Ribeiro, que declarou que a Universidade deveria ser para poucos, e que os alunos com deficiência atrapalham as aulas nas escolas públicas.

Foi rejeitado o Veto do Prefeito Municipal ao PL 13392/2021, de autoria do vereador Daniel Lemos, que altera a Lei que assegura a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada, para alterar o horário da extensão do benefício a idosos e mulheres.

Projetos de denominação

Três Projetos de Lei de denominação foram aprovados.

O PL 13450/2021, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino, denomina “Rua Vereador Luiz Poli” o trecho 1 de via do loteamento Corrupira, no Bairro Currupira.

O PL 13451/2021, de autoria do vereador Juninho Adílson, estende a denominação de “Rua Antonio Codarin” a seu prolongamento, a Rua 3 do loteamento Chácaras São Jorge, no Bairro Fazenda Nova Conceição.

E o PL 13471/2021, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, denomina “Rua Reginaldo José Palmerin” a Estrada de Servidão de Passagem (“trecho 2”) do loteamento Corrupira, no Bairro Currupira.

Não votados

Foi adiado para a Sessão Ordinária de 14 de setembro o PL 13461/2021, do Prefeito Municipal, que revisa o Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC; e revoga a Lei 8.640/2016, correlata.

Foi retirada, a pedido do autor, vereador Daniel Lemos, a Moção 141/2021, de apoio ao Projeto de Lei Estadual que proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o consentimento de cônjuge ou de companheiro para realizar ou autorizar procedimentos de inserção de métodos contraceptivos.