Vereadores aprovam Plano de Mobilidade Urbana

Na Sessão da Câmara desta terça-feira (26) os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 13.686/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o Plano de Mobilidade Urbana de Jundiaí. O Plano tem por finalidade orientar as ações do município no que se refere aos modos, serviços e infraestrutura viária e de transporte, que garantem os deslocamentos de pessoas, bens e serviços em seu território, com vistas a atender às necessidades atuais e futuras da mobilidade.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 13.639/2022, de autoria do vereador Roberto Conde Andrade, que determina a afixação de cartazes em condomínios residenciais advertindo sobre os perigos da impermeabilização ou limpeza de estofados com produtos inflamáveis.

Foi aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 172/2022, de autoria do Presidente da Câmara, vereador Faouaz Taha, que permite mesma denominação a via, próprio ou logradouro público, na hipótese que especifica.

E foi rejeitado o veto total do Prefeito ao Projeto de Lei nº 13.614/2022, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, que exige dispositivo antifurto em carrinhos de compras disponibilizados por estabelecimentos comerciais.

Projetos de denominação

Dois projetos de lei de denominação de autoria do Prefeito Municipal foram aprovados.

O PL 13.703/2022 denomina "Núcleo de Apoio à Aprendizagem II Professor Edson Américo Carneiro" o próprio municipal localizado na Avenida Profª. Danielle Lorençon, 351, no Jardim Novo Horizonte.

E o PL 13.698/2022 redefine a denominação das ruas 15 e 16 do Parque São Luiz como "Rua Maria Segre Escudero", e das ruas 28 e 29 como "Rua Francisco Escudero".

Moções

Quatro Moções foram aprovadas.

A Moção nº 277/2022, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que destina recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para subsidiar o piso salarial nacional dos policiais.

A Moção nº 278/2022, de autoria do vereador Rogério Ricardo da Silva, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que tipifica o crime de submissão de criança ou adolescente a atuação cinematográfica, televisiva, teatral, de dança, ou de qualquer outra forma, comercial ou não, que fira sua dignidade sexual, mesmo que de modo implícito ou simulado.

A Moção nº 279/2022, de autoria do vereador Romildo Antonio da Silva, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que altera o art. 98 do Código de Processo Civil para conceder Gratuidade da Justiça para as despesas com a realização de perícia médica e de outros exames considerados essenciais para pessoas com insuficiência de recursos.

E a Moção nº 281/2022, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que dispõe sobre a garantia de sala reservada e equipada no Instituto Médico Legal – IML para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência.

Itens adiados

Ficou para a Sessão Ordinária de 30 de agosto a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Jundiaí nº 166/2021, de autoria do vereador Douglas Medeiros, que assegura acessibilidade para plena participação de cidadãos nos Conselhos Municipais.

Será apreciado na Sessão Ordinária de 18 de outubro o Projeto de Lei nº 13.517/2021, de autoria do vereador José Antônio Kachan Júnior, que institui a Campanha de Conscientização e Incentivo ao Uso de Papel Reciclado.

E será votada na Sessão Ordinária de 03 de maio a Moção nº 280/2022, de autoria do vereador Daniel Lemos, de apoio ao Projeto de Lei Estadual que institui a “Plataforma CURA - Canal Unificado de Remédios de Alto Custo” no âmbito do Estado de São Paulo.