Vereadores autorizam crédito com a Desenvolve SP para obras viárias

Na Sessão da Câmara desta terça-feira (15), os vereadores aprovaram em regime de urgência o Projeto de Lei nº 13.666/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza operação de crédito com a agência de fomento do estado de São Paulo, Desenvolve SP. O montante de R$ 23 milhões será investido na requalificação do sistema viário na região dos bairros Torres de São José, Vila Hortolândia e Jardim Shangai.

Também de autoria do Prefeito Municipal, foi aprovado o Projeto de Lei nº 13.659/2022, que revoga a lei que proíbe criadouros de animais para comércio de peles, uma vez que o tema já é tratado pela legislação estadual.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 13.581/2021, de autoria do vereador Daniel Lemos, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia da Consciência do Primeiro Voto”, em 26 de junho, e cria a Semana correlata. O objetivo é incentivar os jovens de 16 e 17 anos a exercerem seu direito de voto, ainda não obrigatório.

Outro item aprovado foi o Projeto de Lei nº 13.625/2022, de autoria do vereador Roberto Conde Andrade, que prevê afixação de cartaz em estabelecimentos privados de saúde, com informações sobre prazos máximos de atendimento de planos de saúde. A medida visa informar o consumidor sobre seus direitos e sobre os canais de atendimento da agência reguladora do serviço.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 13.486/2021, de autoria do vereador José Antônio Kachan Júnior, que altera a Lei que instituiu a Campanha “Mediação Escolar”, de incentivo à solução pacífica de conflitos, para prever diretrizes e dispor sobre os mediadores.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 13.665/2022, de autoria do vereador Leandro Palmarini, que declara de utilidade pública a Associação Aquática Jundiaí.

Moções

Os vereadores aprovaram em regime de urgência a Moção nº 249/2022, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, de apoio ao Projeto de Lei Federal que institui, no âmbito nacional, o Programa de Microcrédito para Mulheres.

Também foi aprovada em urgência a Moção nº 254/2022, do Colegiado de Vereadores, de repúdio à plataforma de “streaming” Netflix pela veiculação do filme "Como se tornar o pior aluno da escola".

Duas moções de autoria do vereador Romildo Antônio da Silva foram aprovadas. A Moção nº 230/2022 é de apoio ao Projeto de Lei Federal que dispõe sobre a isenção de contribuição de iluminação pública e esgoto, e inclui os consumidores beneficiários de Programas Habitacionais ao programa de Tarifa Social de Energia Elétrica. E a Moção nº 239/2022 é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo no Estado de São Paulo.

Também foi aprovada a Moção nº 236/2022, de autoria do vereador Cícero Camargo da Silva, de apoio ao Projeto de Lei Federal que discorre sobre a criação de um curso pré-vestibular público.

Os vereadores também aprovaram a Moção nº 242/2022, de autoria do vereador Daniel Lemos, de apoio ao Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Prevenção a Desastres Naturais e de Redução de Riscos – PDN.

De autoria da vereadora Quézia de Lucca, foi aprovada a Moção nº 246/2022 de apoio ao Projeto de Lei do Senado que dispõe sobre incentivos para a contratação de empregados com idade igual ou superior a sessenta anos.

A última Moção aprovada foi a de nº 247/2022, de autoria conjunta dos vereadores Antonio Carlos Albino e Douglas Medeiros, de repúdio à ideia de "assédio religioso" expressa no Projeto de Lei nº 4.257/2018, do Deputado Estadual do Rio de Janeiro, Sr. Átila Nunes, que “dispõe sobre a proibição de assédio religioso em ambientes públicos e privados”.

Itens não votados

Três moções foram adiadas para a Sessão Ordinária de 22 de março.

A Moção nº 244/2022, de autoria do vereador Romildo Antonio da Silva, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que proíbe a extinção do cargo de cobrador no sistema de transporte coletivo urbano e intermunicipal.

A Moção nº 243/2022, de autoria do vereador Cícero Camargo da Silva, é de apoio ao Projeto de Lei do Senado que dispõe sobre as ações e serviços de telessaúde.

E a Moção nº 245/2022, de autoria do vereador Daniel Lemos, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que insere crimes relacionados à pedofilia no rol dos crimes hediondos.