Gabinetes
Vereadores chegam à sessão de número 100
Dos itens da pauta, há um veto do prefeito ao Projeto de Lei 9.571, do vereador Júlio César de Oliveira. No texto, Júlio propõe que o INSS - Instituto Naciona de Seguridade Social - será obrigado a atender o munícipe em um tempo razoável. que varia de 10 a 25 minutos. Caso haja demora no atendimento, a Prefeitura poderá aplicar penalidades a serem definidas em regulamento posterior.
Como houve veto do prefeito, o projeto só se tornará lei se a Câmara derrubar o veto. O prefeito alega que o projeto é inconstitucional, pois somente o Governo Federal poderia regulamentar o funcionamento do INSS e aplicar penalidades.
Veja abaixo outros projetos da pauta:
1. PARECER CONTRÁRIO da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao PROJETO DE LEI Nº. 9.702/2007 - ENIVALDO RAMOS DE FREITAS - Altera a Lei 3.233/88, para permitir ao munícipe substituição de árvore, nos casos que especifica. (CJ 672; CJR 625; quorum de rejeição: maioria de 2/3)
2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 789/2005 - ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL) - Prevê, para loteamentos e condomínios horizontais, exigências sobre sinalização de trânsito, calçadas e guias. (CJ 274; CJR 606; COSP 612; quorum: maioria de 2/3)
3. VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 9.571/2006 - JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA - Obriga a Agência local do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a prestar atendimento ao público no período que especifica, impõe sanções administrativas por abuso e infrações aos direitos do consumidor, e dá providências correlatas. (CJ 727; CJR 680; quorum de rejeição: maioria absoluta; incluído por força do RI, art. 207; § 3º.; vencimento: 03/06/2007)
4. VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 9.634/2006 - JOSÉ ANTÔNIO KACHAN - Exige lixeiras junto aos portões dos estabelecimentos de ensino. (CJ 734; CJR 687; quorum de rejeição: maioria absoluta; incluído por força do RI, art. 207; § 3º.; vencimento: 10/06/2007)
5. PROJETO DE LEI Nº. 9.707/2007 - JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA - Prevê administração, mediante parceria público-privada, de áreas públicas reservadas para fim social ou esportivo. (CJ 679; CJR 633; quorum: maioria simples)
6. PROJETOS DE LEI DE DENOMINAÇÃO:
a) PROJETO DE LEI Nº. 9.639/2006 - ANA TONELLI - Denomina "Rua SÉRGIO GREGIO" a Rua 1 do loteamento Chácara Segre, no Bairro Medeiros. (CJR 517; quorum: maioria simples)
b) PROJETO DE LEI Nº. 9.736/2007 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS - Denomina "ANTENOR PEREIRA VERAS" viela (travessa da Rua Pedro Latance) do núcleo de submoradias do Jardim São Camilo. (CJR 682; quorum: maioria simples)
7. MOÇÃO Nº. 158/2007 - LUIZ FERNANDO MACHADO - Apelo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por instalação de Vara Única da Infância e Juventude em Jundiaí. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 caput)
