Gabinetes
Vereadores criticam vetos e rejeitam mais dois
O presidente da Câmara, vereador Gerson Sartori, apontou que está havendo divergências entre os pareceres da Assessoria Jurídica da Câmara e dos juristas da Prefeitura. Os projetos aprovados na Câmara, em sua maioria, saem com parecer favorável da Assessoria Jurídica. Mas quando chegam à Prefeitura são considerados ilegais e/ou inconstitucionais.
É o caso do Projeto de Lei Complementar nº 958, do vereador Gustavo Martinelli (PSDB) que cria incentivo fiscal por adoção de área pública municipal. O autor foi à tribuna e ironizou, sugerindo que os livros de Direito da Prefeitura devem ser diferentes dos livros da Câmara. "Acho que tem de atualizar os livros da Prefeitura". O veto foi derrubado e será publicado como lei pela Câmara. O texto prevê que qualquer cidadão ou empresa que adotar uma área pública como uma praça por exemplo, ou terreno público sem edificação e cuidar de sua manutenção, pode requerer desconto no IPTU.
O presidente da Câmara, Gerson Sartori, salientou que independente de partido, bancada, situação e oposição tem que ter um diálogo para se chegar a um consenso. "Se o poder Executivo quiser vetar por um motivo que não dá pra fazer, de gestão, tudo bem, mas simplesmente falar que não é atribuição dos vereadores isso é muito pequeno. Desvaloriza tudo aquilo que a gente vem construindo. E nós estamos à disposição para dialogar, para debater. Não dá pra simplesmente falar que é ilegal. Chama lá o líder e vamos conversar. É preciso de uma justificativa plausível ", comentou em sua fala na Tribuna.
Gustavo e Sartori receberam o apoio de outros vereadores, como José Galvão Braga Campos (Tico - PSDB) e Paulo Sérgio Martins (PSB). Este chegou até em falar em relações estremecidas com o Executivo. Tico disse que a Secretaria da Casa Civil se prontificou a ajudar, mas isso não está acontecendo. "Os projetos são pedidos da população", lembrou.
O outro veto rejeitado foi ao Projeto de Lei nº 11.213, do vereador Leandro Palmarini, também considerado legal pela Assessoria Jurídica da Câmara e ilegal pela Diretoria Jurídica da Prefeitura. Ele altera a Lei nº 3.705/91, que regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos, para prever notificação anual única do proprietário para limpeza. A intenção do legislador é aumentar o rigor contra os proprietários que deixam os terrenos sujos. Depois de uma notificação a Prefeitura já poderia multar. Hoje são feitas várias notificações.
O resumo da sessão você pode encontrar aqui - http://www.jundiai.sp.leg.br/atividade-legislativa/resumos-das-sessoes
