Gabinetes
Vereadores de olho nas lan houses
O projeto de lei que trata das lan houses (ou cybercafés) é do vereador e delegado Paulo Sérgio Martins (PV). Ele observa que embora já existe legislação estadual sobre o assunto é importante trazer a norma para o âmbito municipal. O Executivo regulamentará a fiscalização.
Veja abaixo a pauta completa:
1. VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 10.195/2009 - MARILENA PERDIZ NEGRO - Prevê cadastro de hospedagem de crianças e adolescentes em hotéis, motéis, pousadas e similares. (CJ 207; CJR 323; quorum de rejeição: maioria absoluta; incluído por força do RI, art. 207, § 3.º; vencimento: 05/08/2009)
2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 810/2007 - ENIVALDO RAMOS DE FREITAS - Permite quitação dos débitos inscritos na dívida ativa, nas condições que especifica. (CJ 658; CJR 607; quorum: maioria absoluta)
3. PROJETO DE LEI Nº. 10.204/2009 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS - Prevê método braile nos estabelecimentos que especifica; e revoga as Leis 6.256/04 e 6.660/06, correlatas. (CJ 63; CJR 96; COSP 99; quorum: maioria simples)
4. PROJETO DE LEI Nº. 10.283/2009 - SÍLVIO ERMANI - Exige, em supermercados,informação de preço por unidade de medida do produto. (CJ 155; CJR 240; COSHBES 252; CDC 256; quorum: maioria simples)
5. PROJETO DE LEI Nº. 10.287/2009 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS - Veda distribuição e comércio de organofosforado carbamato ("chumbinho") pelos estabelecimentos que especifica. (CJ 150; CJR 245; COSHBES 254; quorum: maioria simples)
6. PROJETO DE LEI Nº. 10.312/2009 - PAULO SERGIO MARTINS - Regula atividade comercial de locação de equipamentos de informática para acesso à Internet, utilização de programas e jogos eletrônicos. (CJ 181; CJR 292; quorum: maioria simples)
7. PROJETOS DE LEI DE DENOMINAÇÃO:
a) PROJETO DE LEI Nº. 10.316/2009 - SÍLVIO ERMANI - Denomina "Ponte Eduardo Guilherme Biasin" a ponte sobre o Rio Jundiaí, altura da Rua Ângelo Corradini (Vila Nambi). (CJR 284; quorum: maioria simples)
b) PROJETO DE LEI Nº. 10.324/2009 - MARCELO ROBERTO GASTALDO - Denomina "Praça Antonio Savieto" rotatória situada na Avenida Humberto Cereser, altura do loteamento Terras de São Carlos (bairro Jundiaí-Mirim). (CJR 290; quorum: maioria simples)
8. MOÇÃO Nº. 42/2009 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS - Apoio à proposta do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão visando à redução da burocracia em cartórios. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 "caput")
9. MOÇÃO Nº. 43/2009 - PAULO SERGIO MARTINS - Apoio ao Projeto Plantio Estadual de Árvores por sua importância ambiental. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 "caput")
