Vereadores derrubam dois vetos do Prefeito

Na Sessão da Câmara desta semana, realizada quinta-feira (03) devido ao feriado nacional de 1º de maio, o Plenário rejeitou dois vetos do Prefeito a projetos apresentados por vereadores da Casa.

Receitas médicas legíveis

O primeiro veto derrubado foi o relativo ao Projeto de Lei nº. 12.411, do vereador Arnaldo Ferreira de Moraes, que regula a emissão de receitas médicas e odontológicas no município. O PL determina que as prescrições de medicamentos sejam digitadas em computador e impressas. Na impossibilidade de as receitas serem digitalizadas, deverão ser redigidas de maneira legível. O objetivo é facilitar o trabalho dos farmacêuticos na leitura dos receituários e evitar possíveis equívocos pelo não entendimento da caligrafia do profissional de saúde.

O veto do Prefeito Municipal baseou-se no parecer jurídico do Executivo, que apontou se tratar de matéria de competência da União. Ou seja, apenas uma legislação federal poderia estipular tais medidas. O autor do projeto rebateu, citando trechos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município. Para Arnaldo, a matéria é, sim, de competência da Câmara Municipal, uma vez que trata de serviços prestados pelo município.

Cultivo de hortas em praças públicas

Também foi rejeitado o veto do Prefeito ao Projeto de Lei nº. 12.405, de autoria conjunta dos vereadores Cícero Camargo da Silva e Rafael Antonucci, que permite uso de parte de praça pública no Programa de Incentivo a Hortas Comunitárias e Familiares.

De acordo com o parecer jurídico da Prefeitura que embasou o veto, a matéria não seria de competência do Legislativo, mas sim do Executivo. No entanto, o vereador Rafael Antonucci subiu à tribuna para apresentar o parecer jurídico da Câmara, contrário ao do Executivo e que considera de competência da Câmara legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive no sentido de complementar as legislações federais e estaduais.

Aleitamento materno

O único Projeto de Lei aprovado na sessão foi o de nº. 12.455/2018, do vereador Arnaldo Ferreira de Moraes. O texto altera a lei que exige a divulgação, em maternidades, ambulatórios e consultórios de ginecologia e pediatria, de cartaz com informações sobre doação de leite materno. A novidade seria a inclusão de informações sobre os benefícios do aleitamento materno.

O tema levantou um debate sobre o Banco de Leite Humano de Jundiaí – que, de acordo com o vereador Wagner Ligabó, sofre com a falta de acessibilidade e de condições de higiene no processo de pasteurização do leite doado.

Adiamentos

Foram adiados para a sessão da próxima semana (8 de maio) o PL 12449/2017, do vereador Cícero Camargo da Silva, que prevê diretrizes de acolhimento humanizado na rede municipal de saúde; e o PL 12497/2018, do vereador Marcelo Gastaldo, que prevê notificação ao Corpo de Bombeiros da execução de serviços de dedetização.

O vereador Marcelo Gastaldo justificou o adiamento para que possam ser atendidas as empresas de dedetização que apresentaram dúvidas e sugestões. De acordo com o autor, há a possibilidade de surgirem emendas a partir destas conversas.

Ficou para a sessão de 15 de maio o PL 12499/2018, do vereador Antonio Carlos Albino, que exige afixação de cartaz em cartórios, tabelionatos e imobiliárias para alertar sobre a importância da verificação da certidão negativa de débitos municipais antes da compra de um imóvel.

Será votado na sessão de 7 de agosto o PL 12498/2018, do vereador Edicarlos Vieira, que prevê multa em caso de assédio ou atentado à dignidade da mulher em área pública ou área privada com acesso público. O projeto foi adiado para que o tema possa ser mais amplamente debatido antes da apreciação em Plenário.

No dia 20 de outubro será debatido o PL 12496/2018, dos vereadores Douglas Medeiros e Roberto Conde Andrade, que prevê a contratação de pessoas em situação de rua pelas empresas vencedoras de licitação. O adiamento se deve à intenção de realizar uma Audiência Pública para debater o tema antes de colocá-lo em votação.