Vereadores discutem controle sobre megaempreendimentos

O objetivo do controle sobre megaempreendimentos é evitar situações que os vereadores apotam como prejudiciais à cidade. Um dos exemplos citados foi o conjunto habitacional da empresa MRV na Ponte São João, que prevê mais de 400 apartamentos e que poderá provocar impacto negativo naquela região, especialmente no sistema viário. Na avaliação do presidente da Câmara, vereador José Galvão Braga Campos (Tico) esse e outros projetos teriam de ser modificados para não prejudicar os moradores do entorno.

O projeto foi apresentado pelo vereador Durval Orlato (PT) e ganhou a simpatia dos vereadores. Logo no início da sessão, os trabalhos foram suspensos para uma discussão sobre o tema nos bastidores. Após uma hora, no retorno, o autor apresentou o pedido de adiamento da votação para 14 de abril. "Vamos discutir melhor e quem sabe fazer uma audiência pública", explicou.

Estacionamento

O Projeto de Lei 857, também de Orlato, teve o mesmo caminho: adiamento para 14 de abril. Ele prevê que shoppings e hipermercados que cobrarem estacionamento dos clientes teráo IPTU 50% maior e 5% de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). "Hoje esses estabelecimentos exploram a venda de vagas - atividade para qual não foram licenciados - e não pagam impostos por isso", observa Orlato. "Sem falar que para fugir da cobrança muitos motoristas estacionam nas ruas próximas provocando problemas no trânsito".

Urgências

Dois projetos do Executivo entraram para votação em regime de urgência. Um é o Projeto de Lei 10.210, que renova o convênio com a Fundação Procon. O outro é o Projeto de Lei 10.213, que autoriza convênio com o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER) para recapeamento da Estrada da Toca, Estrada da Roseira e Marginai do Rio Jundiaí, dentro do programa Pró-Vicinais, da Secretaria de Estado dos Tranportes.

Veja abaixo a matéria apreciada na sessão:

1. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 10.082/2008 - ROBERTO CONDE ANDRADE - Prevê manutenção do sistema de ar condicionado dos ambientes climatizados de uso coletivo. (VETO TOTAL MANTIDO)

2. PROJETO DE LEI Nº. 10.207/2009 - MARCELO ROBERTO GASTALDO - Denomina "Avenida Profª. DANIELLE LOURENÇON" a Avenida 1 do Conjunto Habitacional "João Mezzalira Júnior". (APROVADO EM PREFERÊNCIA)

3. PROJETO DE LEI Nº. 10.208/2009 - MARCELO ROBERTO GASTALDO - Denomina "Rua JOSÉ SALCEDO GARCIA" via de ligação entre a Rodovia Anhanguera e o Bairro Torres de São José. (Apreciação adiada para a SO de 07/04/2009)

4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 854/2009 - DURVAL LOPES ORLATO - Condiciona a execução de obras de grande porte, até a edição de novo Plano Diretor. (Apreciação adiada para a SO de 14/04/2009)

5. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 857/2009 - DURVAL LOPES ORLATO - Altera o Código Tributário, para tributar, na forma que especifica, "shopping center", hipermercado e estabelecimento congênere cujo estacionamento de veículos onere o usuário. (Apreciação adiada para a SO de 14/04/2009)

6. PROJETO DE LEI Nº. 10.166/2008 - ENIVALDO RAMOS DE FREITAS - Altera a Lei 6.877/07, para prever nas escolas distribuição do Estatuto da Criança e do Adolescente aos pais dos alunos. (Apreciação adiada para a SO de 09/06/2009)

7. PROJETO DE LEI Nº. 10.196/2009 - PAULO SERGIO MARTINS - Prevê nos ônibus reserva de assentos para idosos e demais casos que especifica. (APROVADO)

8. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.284/2009 - MESA - Suspende, por inconstitucional, a Lei 6.715/06, que institui a Política Permanente de Coleta de Medicamentos no Município. (APROVADO)

9 PROJETO DE LEI Nº. 10.210/2009 - MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) - Autoriza convênio com o Estado/Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON e crédito orçamentário correlato (R$ 545.874,00). (APROVADO EM URGÊNCIA)

10. PROJETO DE LEI Nº. 10.213/2009 - MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) - Autoriza convênios com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER para recuperação de estradas vicinais dos bairros Toca e Roseira e da marginal do rio Jundiaí. (APROVADO EM URGÊNCIA)

11. MOÇÃO Nº. 11/2009 - ROBERTO CONDE ANDRADE - Apelo ao Governo Federal por incentivo ao setor de recicláveis. (APROVADA)

12. MOÇÃO Nº. 12/2009 - JOSÉ GALVÃO BRAGA CAMPOS - Apelo ao Deputado Federal João Campos (PSDB-GO) por retirada da PEC 471/05, que dá nova redação ao parágrafo 3.º do artigo 236 da Constituição Federal. (APROVADA)

13. MOÇÃO Nº. 14/2009 - MARILENA PERDIZ NEGRO - Apelo à Câmara dos Deputados para aprovação do Projeto de Lei nº. 5.829/2005, do Supremo Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências. (APROVADA)