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Vereadores discutem medidas de higiene em restaurantes self-service

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A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí, a ser realizada na próxima terça-feira (19), conta com dez itens para serem debatidos e votados pelos vereadores. Seis são projetos de lei, três são vetos e há ainda uma moção.
Vereadores discutem medidas de higiene em restaurantes self-service

Entre os projetos de lei está o de nº 11.343/13, do vereador Dirlei Gonçalves, que prevê fornecimento de kit de saúde bucal aos alunos da rede municipal de ensino. Há também o Projeto de Lei nº 11.448/13, do vereador Valdeci Vilar Matheus, que exige, no comércio de refeições self-service e em bufês, embalagem protetora individual para pratos e talheres. Outro projeto de lei é o de nº 11.449/13, também do vereador Valdeci Vilar, que veda privatização de vaga de estacionamento em frente a estabelecimentos comerciais.

Os vereadores também irão apreciar três vetos do Executivo. O primeiro deles é o veto total ao Projeto de Lei nº 11.464, do vereador José Dias, que prevê publicidade dos medicamentos de uso contínuo, dos insumos disponíveis e dos locais em falta e onde encontrá-los na rede municipal de saúde. Outro veto do Executivo, desta vez parcial, é relativo ao Projeto de Lei nº 11.595, do vereador José Adair de Souza, que veda nos ônibus do transporte coletivo a audição de música em equipamentos sonoros no modo alto-falante. O Executivo também apontou veto total ao Projeto de Lei nº 11.593, do vereador Marcelo Gastaldo, que denomina Rua Ida Lehner de Almeida Ramos a rua 4 do loteamento Parque Residencial e Comercial Horto Florestal.

A única moção da noite será a do vereador Paulo Malerba, que faz apelo à Câmara dos Deputados pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 330/2006, que dispõe sobre a aposentadoria especial de Guarda Municipal.

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