Vereadores discutem reciclagem de computadores e pilhas
O Projeto de Lei nº10.247/09, do vereador Paulo Sérgio Martins, prevê a instalação de postos de coleta de pilhas e baterias em todos os terminais de ônibus da cidade. O material recolhido seria repassado aos fabricantes ou importadores para que adotem os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou
disposição final ambientalmente adequada dentro do que dispõe a legislação federal.
Ainda sobre lixo eletrônico, o Projjeto de Lei nº 10.298/09, do vereador José Galvão Braga Campos (Tico), determina que os fabricantes e fornecedores de computadores e periféricos como monitores, teclados, mouses etc, mantenham posto de coleta de equipamentos usados e inservíveis em suas matrizes, filiais e representantes. A destinação teria de ser a reciclagem.
Ambos os projetos tratam de reciclagem mas o do vereador Paulo Sérgio recebeu parecer de ilegalidade e inconstitucionalidade da Consultoria Jurídica da Câmara. Isso porque a iniciativa de criar postos de coleta nos terminais de ônibus é exclusiva do prefeito. No caso da reciclagem de computadores, o projeto não recebeu parecer de ilegal ou inconstitucional porque cabe ao vereador legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal ou estadual. E como trata exclusivamente da iniciativa privada, o projeto pode ser proposto tanto pelos vereadores quanto pelo prefeito.
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