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Vereadores poderão apresentar mais emendas ao orçamento

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Na sessão ordinária da última terça-feira (24), a Câmara Municipal de Jundiaí aprovou o Projeto de Resolução de autoria do vereador Paulo Sérgio Martins que altera o Regimento Interno para aumentar de cinco para dez o número de emendas permitidas a cada vereador aos projetos de lei orçamentária.
Vereadores poderão apresentar mais emendas ao orçamento

Também foi aprovado o projeto de lei de autoria do vereador Márcio Petencostes de Sousa que fixa percentuais de reserva de casas populares para pessoas idosas e deficientes.

De autoria do vereador Rogério Ricardo da Silva, foi aprovado o projeto de lei que prevê publicidade da relação de medicamentos disponibilizados pela Rede Municipal de Saúde.

Projeto de denominação

Foi aprovado o projeto de lei de denominação de autoria do presidente Marcelo Gastaldo que denomina "Parque Ângelo Costa" a Área Verde 1 do loteamento Bosque dos Jacarandás, no Bairro Engordadouro.

Moções

Foi aprovada a moção de autoria do vereador Eliezer Barbosa da Silva de apoio ao Projeto de Lei que cria a Fundação de Apoio à Extensão Universitária – FAEX.

Também foi aprovada a moção de autoria do vereador Valdeci Vilar Matheus de apoio ao Projeto de Lei que regulamenta a Capelania em todo Brasil.

Outra moção aprovada foi a de autoria do vereador Paulo Sérgio Martins de repúdio à repressão do Governo Federal contra os caminhoneiros que estão protestando contra o aumento dos impostos sobre combustíveis.

Mais uma moção aprovada foi a de autoria do vereador Leandro Palmarini de apelo à Câmara dos Deputados pela criação de uma Comissão Externa para acompanhar as providências adotadas acerca da tragédia ocorrida em Mariana (MG).

Foram aprovadas duas moções de autoria do vereador José Carlos Ferreira Dias. A primeira é de apoio ao Projeto de Lei que assegura o direito à isenção tarifária nos meios de transporte coletivo aos acompanhantes e aos portadores de Esclerose Tuberosa. A segundo é de apoio ao Projeto de Lei que assegura isenção para pessoas com deficiência física, mobilidade reduzida ou doenças incapacitantes.

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