Vereadores repudiam ato que causou morte de cachorro em hipermercado de Osasco

Nas sessões da Câmara, além de discutirem e votarem projetos de lei para a cidade, os vereadores também se posicionam em relação a fatos de relevância nacional. E nesta terça-feira (4), todos os 19 parlamentares assinaram o ofício proposto pelo vereador Leandro Palmarini de repúdio ao espancamento e à morte de um cachorro nas dependências de um hipermercado de Osasco. O documento pede a apuração, providências e punição do funcionário responsável pelo ato de crueldade.

Também durante a Sessão desta semana os vereadores rejeitaram dois vetos do Prefeito, demonstrando a independência do Poder Legislativo em suas decisões. Com a derrubada dos vetos, o Projeto de Lei Complementar 1.036, do vereador Dika Xique-Xique, que exige redes de proteção em condomínios de apartamentos, terá seu texto promulgado pela Presidência da Câmara, tornando-se lei.

Também vai virar lei o Projeto de Lei 12.590, do vereador Paulo Sergio Martins, que beneficia as pessoas portadoras de doença renal crônica. A ideia é equipará-las as pessoas com deficiência, para que tenham direito a concorrer aos 5% de vagas destinadas em concursos públicos.

Projetos aprovados

Foi aprovado o PL 12.709/2018, também do vereador Paulo Sergio Martins, que prevê que os estabelecimentos de saúde que atendem gestantes divulguem cartaz informativo sobre adoção de nascituro. A ideia é informar sobre a possibilidade de entregar o recém-nascido para adoção, de maneira legal e sigilosa, e assim coibir o abandono infantil.

Também foi aprovado o PL 12.726/2018, do vereador Cristiano Lopes, que institui o Programa “Jundiaí mais Saudável”, de parceria entre o poder público e empresas privadas para ações na área de esportes.

Outro item aprovado foi o PL 12.733/2018, de autoria do Executivo, que modifica o prazo de recolhimento de contribuições ao Instituto de Previdência do Município de Jundiaí (IPREJUN).

Foi rejeitado pelo Plenário o PL 12.696/2018, do vereador Arnaldo Ferreira de Moraes, que proíbe a venda de medicamentos em estabelecimentos que não sejam farmácias. A matéria recebeu parecer contrário na Comissão de Justiça e Redação e por esse motivo, tinha um quórum qualificado para sua aprovação, o qual não foi atingido, sendo rejeitado pelos Edis.

Moções

Foi aprovada em urgência a Moção nº 171/2018, do vereador Arnaldo Ferreira de Moraes, de repúdio da prática do Centro de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde (CROSS), órgão estadual, de encaminhamento excessivo de pacientes ao Hospital de Caridade São Vicente de Paulo e não ao Hospital Regional de Jundiaí.

Também foi aprovada em urgência a Moção nº 173/2018, do vereador Edicarlos Vieira, de apelo ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a urgente implantação de Vara Exclusiva para a Infância e Juventude na cidade de Jundiaí.

Outras duas moções em pauta foram aprovadas.

A Moção nº 168/2018, do vereador Valdeci Vilar Matheus, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual sobre conscientização, prevenção e combate à erotização infantil no projeto pedagógico das escolas públicas.

A Moção nº 169/2018, do vereador Dika Xique-Xique, faz apelo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para implantação em Jundiaí do Programa “Justiça Eleitoral Itinerante”, que visa a aproximar o eleitor, ampliar a capacitação dos agentes do processo eleitoral e levar a Justiça Eleitoral ao cidadão.