Gabinetes
Vereadores repudiam Reforma da Previdência
Na Sessão Ordinária desta terça-feira (21), os vereadores aprovaram a moção de autoria de Paulo Sergio Martins de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/16, do Presidente da República, que altera a seguridade social – a chamada Reforma da Previdência.
Também foi aprovada a moção de autoria do vereador Valdeci Vilar Matheus de apoio ao Projeto de lei 3.920/08, do Senador Renato Casagrande, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir salvamento e resgate no trânsito entre as destinações dos recursos oriundos das multas de trânsito.
Outra moção aprovada foi a de autoria do vereador Cícero Camargo da Silva de apelo ao Governo do Estado por implantação, em Jundiaí, de uma Distribuidora Regional de medicação de alto custo.
Dois projetos de lei de autoria do Executivo foram aprovados.
O primeiro altera a Lei 8.666/2016, que reajustou os vencimentos, salários, funções de confiança, gratificações, proventos de aposentadoria, pensão e auxílio-alimentação do funcionalismo público a partir de 1º. de maio de 2016, para retificar caso de aplicação da norma a grupo de servidores.
O segundo revisa o enquadramento do grau inicial dos cargos e empregos de Agente de Serviços Operacionais - Categoria II, da Faculdade de Medicina de Jundiaí, objeto da Lei 8.622/2016, correlata.
Foi adiado para a Sessão Ordinária de 8 de agosto o Projeto de Lei de autoria do vereador Marcio Petencostes de Sousa que altera a Lei 3.143/87, que criou o Sistema Municipal de Passes, para fixar em 60 anos a idade da pessoa idosa.
Foi adiada para a Sessão Ordinária de 4 de abril a moção de autoria do vereador Antonio Carlos Albino de apelo ao Governador do Estado por exclusão, do rol de imóveis destinados a alienação, do Centro Avançado de Pesquisa Tecnológica do Agronegócio de Engenharia e Automação (CEA) do Instituto Agronômico (IAC).
