Gabinetes
Vereadores votam projetos debatidos em Audiência Pública
A proposta de emenda à Lei Orgânica de Jundiaí, de autoria do vereador Paulo Malerba, fixa prazos para a elaboração, apresentação e aprovação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Já o projeto de lei do vereador José Galvão Braga Campos prevê a regularização tributária dos imóveis incluídos no programa de regularização fundiária. De acordo com o projeto, tendo em vista que os loteamentos irregulares estão em fase de regularização, a identificação dos munícipes adquirentes de cada lote é fundamental para a correta cobrança dos devidos impostos.
Moções
São seis as moções em pauta.
A primeira, de autoria do vereador Gerson Sartori, manifesta apoio à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelo lançamento do Manifesto em Defesa da Democracia e Reforma Política.
De autoria do vereador José Adair, a segunda moção é de apoio ao deputado federal Ivan Valente (PSOL) pela luta para instalar a CPI dos planos de saúde.
O vereador Antônio de Pádua Pacheco apresentará moção de apelo à Presidência da República para que mobilize os órgãos competentes em prol do aumento do efetivo de funcionário dos Correios em Jundiaí.
A moção do vereador Valdeci Vilar Matheus é de apoio ao Ministério da Saúde pela inclusão, pelo SUS, de novos medicamentos para o tratamento de Transtorno Afetivo Bipolar.
Já a moção do vereador José Carlos Ferreira Dias faz apelo ao Ministério da Saúde para que reveja as tabelas de custeio e pagamentos de cirurgias de catarata realizadas pelo Instituto Luiz Braille de Jundiaí.
Por fim, a moção do vereador Paulo Malerba faz apelo à Câmara dos Deputados pela rejeição do PL 4.330/2004, que permite a contratação de terceirizados para atividade-fim das empresas, precarizando as relações de trabalho.
Nomes de ruas
Serão votados três projetos de lei de denominação de autoria do vereador Antônio Carlos Pereira Neto (Doca). O primeiro estende a denominação “Rua Antônio Bianchi” às ruas 11 e 15 do loteamento Bella Vittà, no Jardim Andréa. O segundo denomina “Rua Afonso Eduardo Simeone” a rua 3 do loteamento Residencial e Comercial Horto Florestal. O terceiro denomina “Rua Jair Gobbi” a via com início na Av. Humberto Cereser e término na divisa com o loteamento Jardim Tarantela.
