Voto secreto acirra discussão de vetos

A votação de vetos só pode ser feita através de escrutínio secreto por força do que estabelece a Constituição Federal em seu artigo 66, parágrafo 4°. Portanto, só o Congresso pode mudar isso, através de uma emenda constitucional. O assunto já vem sendo discutido há muito tempo. A Proposta de Emenda Constitucional 50, por exemplo, tramita desde 2006 no Senado. Ela prevê o fim do voto secreto no caso de veto e das votações de cassação de mandato, entre outros. O caso é que enquanto não houver alteração na Constituição, as Câmaras Municipais terão de usar o voto secreto para apreciar vetos.

Matemática e política

Um dos momentos de maior discussão ocorreu logo após o resultado de 11 a 5 a favor da manutenção do veto ao Projeto de Lei 10.317, da vereadora Marilena Negro (PT). Decepcionada com o resultado, a vereadora disse que esperava pelo menos sete votos favoráveis, o dela e do companheiro de bancaca Durval Orlato, mais os cinco vereadores da Comissão de Justiça e Redação (CJR). Isso porque o parecer da CJR era contrário ao veto. Nos cálculos da vereadora, dois integrantes da CJR votaram a favor do veto, contrariando o parecer.

O vereador Júlio César de Oliveira (Julião - PSDB) protestou conta o cálculo da vereadora e salientou que não se pode fazer esse tipo de matemática já que o voto é secreto.

O vereador Durval Orlato também entrou na discussão chamando a atenção para a votação do veto ao Projeto de Lei 10.294, de autoria de Julião e Leandro Palmarini (PV), ocorrida no início da sessão. Os autores defenderam a aprovação do veto e foram atendidos, com 15 votos. Um voto foi contrário e o vereador Orlato sugeriu que esse voto seria de um dos autores do projeto. Julião rebateu dizendo que esse tipo de comentário não passa de ilação.

Em meio ao bate-rebate, o vereador Paulo Sérgio Martins (PV), que pouco antes havia conseguido nove votos para derrubar veto ao seu PL 10.229, defendeu o fim do voto secreto, o que além de evitar esse tipo de polêmica, tornaria o posicionamento de cada um mais transparente. Ele classificou de incoerente o fato do projeto ter sido aprovado por unanimidade há algumas sessões (em voto aberto) e agora contar com apenas nove apoiadores (em voto secreto).

Após essa rodada de discussões, o presidente José Galvão Braga Campos (Tico - PSDB), suspendeu os trabalhos para receber a visita do prefeito Miguel Haddad. Nos bastidores, Miguel foi perguntado pela imprensa sobre a questão dos vetos e salientou que o Legislativo tem toda a liberdade para rejeitar ou manter os vetos e que é natural o Executivo vetar proposituras que tenham parecer pela ilegalidade ou inconstitucionalidade. Destacou também que em seu tempo como vereador teve muitos de seus projetos vetados. "Podem verificar aí nos anais da Câmara", sugeriu.

Adiamento

O Projeto de Lei nº 10.189, que prevê a regulamentação do plebiscito e referendo popular no âmbito municipal, também prometia debates intensos. Mas seu autor, o vereador Durval Orlato, pediu e obteve o adiamento da discussão para o dia 10 de novembro.

Matéria apreciada

Veja abaixo toda a matéria apreciada na sessão:

1. [Primazia] VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI N.º 10.294/2009 - JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA e LEANDRO PALMARINI - Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal-COMPDeBEA e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais-CMPDA. (VETO TOTAL MANTIDO)

2. VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI N.º 10.285/2009 - MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) - Autoriza convênio com o Centro Especializado no Tratamento de Dependências de Álcool e Drogas-CEAD, para atendimento a moradores de rua com transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas; e autoriza seus aditamentos necessários. (VETO PARCIAL MANTIDO)

3. VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI N.º 10.229/2009 - PAULO SERGIO MARTINS - Regula contratação, pelas casas noturnas, de serviço de vigilância. (VETO TOTAL REJEITADO)

4. VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI N.º 10.317/2009 - MARILENA PERDIZ NEGRO - Altera a Lei 6.663/06, para estabelecer novos prazos e fixar penalidades aos estabelecimentos bancários por não-atendimento aos usuários na forma que especifica; e dá providências correlatas. (VETO TOTAL MANTIDO)

5. PROJETO DE LEI N.º 10.189/2009 - DURVAL LOPES ORLATO - Regula no âmbito municipal o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. (Apreciação ADIADA para S.O. de 10/11/2009)

6. PROJETO DE LEI N.º 10.258/2009 - PAULO SERGIO MARTINS - Regula comércio, armazenamento e transporte de água mineral e água natural. (APROVADO)

7. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.297/2009 - MESA - Autoriza doação, à Biblioteca Pública Municipal "Prof. Nelson Foot", dos bens móveis que especifica. (APROVADO)

8. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.307/2009 - MESA - Suspende, por inconstitucional, a execução da Lei 6.782/07, que regula vigilância de quarteirão. (APROVADO)

9. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.308/2009 - MESA - Suspende, por inconstitucional, a execução da Lei 7.053/08, que altera a Lei 5.876/02, para prever divulgação de atos licitatórios nos jornais do Município. (APROVADO)

10. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.309/2009 - MESA - Suspende, por inconstitucional, a execução da Lei Complementar 454/08, que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para modificar a licença à gestante e o afastamento-paternidade. (APROVADO)

11. MOÇÃO N.º 44/2009 - ANA TONELLI - Apelo à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo por urgente aprovação do Projeto de Lei n.º 1.232/07, do Deputado Antonio Carlos (PSDB) que dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito aplicadas em veículos automotores, quando estas tiverem valor superior ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores-IPVA. (APROVADA)