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Jornal da Cidade - 23/08/2011
23/08/2011 -
pagina 2 - política - adin traz quatro projetos de volta à Câmara -
index: 117ª sessão ordinária, câmara municipal de jundiaí, julio cesar de oliveira - julião, adins, Suspende, por inconstitucional, a execução da Lei Complementar 470/09, que altera o Código de Obras e Edificações, para exigir sistema de segurança contra descargas elétricas atmosféricas nos locais abertos de aglomeração de pessoas, pára-raios, Suspende, por inconstitucional, a execução da Lei 7.293/09, que exige, dos estabelecimentos de grande porte que lidam com alimentos para consumo, controle de vetores e pragas sinantrópicas, Suspende, por inconstitucional, a execução da Lei 7.384/09, que exige afixação, nos locais que especifica, de cartaz sobre órgãos de defesa de direitos da mulher, da criança e do adolescente
