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Jornal de Jundiaí - 21/11/2011
20/11/2011 -
pagina 3 - política - câmara vota regras para isenção dos deficientes -
index: câmara municipal de jundiaí, 130ª sessão ordinária, julio cesar de oliveira - julião, enivaldo ramos de freitas - val, Regula isenção de tarifa de ônibus às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, Altera a Lei 3.672/91, que criou a Reserva Biológica Municipal da Serra do Japi, para nela vedar as práticas que especifica, durval orlato, Exige afixação do cardápio semanal da merenda escolar nas escolas públicas, leandro palmarini, Veda abandono de animal; e revoga dispositivo correlato da Lei 2.814/85, ana tonelli, Prevê, para gastroplastizados, os benefícios que especifica, josé dias, Altera a Lei 1.324/65 ("Lei do Silêncio"), para vedar execução de músicas atentatórias à moral e aos bons costumes e de apologia ao sexo, ao crime, à violência e ao uso de drogas, marilena negro, Altera a Lei 4.570/95, que condiciona o comércio e o depósito de fogos de artifício, para vedar sua venda ao menor de 18 anos; e dá providências correlatas, Autoriza convênio com o Estado/Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para implantação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável - Microbacias II
