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Jornal da Cidade - 12/06/2012
12/06/2012 -
pagina 2 - política - publicidade irregular deverá ter multa de R$ 400 -
index: câmara municipal de jundiaí, 152ª sessão ordinária, altera a Lei 3.566/90, para prever multa por distribuição irregular de publicidade em via pública, josé dias, exige
vistoria técnica semestral em brinquedos de bufês infantis, PAULO SERGIO MARTINS e ENIVALDO RAMOS DE FREITAS - Institui a Campanha "FAIXA + SEGURA", de incentivo à melhora da segurança no trânsito de pedestres, moção, revoga as Leis 2.151/75 e 5.115/98, que respectivamente outorgou do direito real de uso de área pública na Serra do Japi ao Clube dos Passarinheiros de Jundiaí, para obras; e renovou o prazo da concessão,
institui a Campanha "Nota Fiscal Solidária", de incentivo à doação de documentos fiscais a
entidades assistenciais, Altera a Lei 3.672/91, que criou a Reserva Biológica Municipal da Serra do Japi, para nela vedar as práticas que especifica.
