Gabinetes
Bom Dia Jundiaí - 19/12/2012
18/12/2012 -
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index: câmara municipal de jundiaí, PARECER CONTRÁRIO da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao PROJETO DE LEI Nº. 10.918/2011 - MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) - Revoga as Leis 6.256/04 e 6.660/06, sobre método braile em hotéis e similares para atendimento de deficientes visuais. JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA - Altera a Lei
7.869/12, que regula na administração pública a transição governamental, para
assegurar a ex-servidores agentes políticos acesso a informações, nas condições que
especifica, altera a Lei 7.857/12, que institui o Plano Diretor Estratégico, para
retificar a redação de dispositivo. Autoriza concessão administrativa de uso e futura doação, ao FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL-FAR, de áreas públicas situadas no Bairro Colônia, para construção de moradias do Programa Minha Casa Minha Vida -
PMCMV. autoriza convênio com a União Internacional Protetora dos Animais-
UIPA, para promoção de ações correlatas.
