JC - 28/02/15 - pg 6 - Audiência Pública nº 17 da Câmara Municipal de Jundiaí
28/02/2015 -
Audiência Pública nº 17 da Câmara Municipal de Jundiaí, pauta convite, Item 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Jundiaí n.º 116/2014 – Paulo Eduardo Silva Malerba
– Altera a Lei Orgânica de Jundiaí, para fixar prazos para apresentação e apreciação de matérias orçamentárias. Item 2 - Projeto de Lei Complementar n.º 990 – José Galvão Braga Campos - tico, Prevê regularização tributária dos imóveis incluídos no programa de regularização fundiária.