Vereadores votam hoje dois vetos ‘totais’ do prefeito
06/09/2022 -
Dois vetos “totais” do prefeito Luiz Fernando Machado (PSDB), de Jundiaí, estão na pauta da
sessão de hoje (6) da Câmara de Jundiaí. Os vereadores devem discutir e votar nesta manhã, ainda, quatro projetos de lei e duas moções. O primeiro veto é ao projeto de lei 13.434, do vereador Douglas Medeiros (PSDB), correligionário do prefeito, que impõe à Administração Pública a proibição de divulgar de imagens, músicas e textos pornográficos ou obscenos a crianças e adolescentes. No texto do veto, o prefeito defende que “cabe ao entes federados legislar sobre educação e proteção à infância e à juventude”. Diz ainda que o Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu inconstitucionalidade de leis semelhantes, considerando “usurpação de competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacinal e afronta ao
princípio federativo”.