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Câmara aprova ampliação de licença para servidores
15/03/2023 -
Leia mais - JJ - POLÍTICA - 15/03/2023 - Os vereadores da Câmara de Jundiaí aprovaram, com 19 votos favoráveis, em turno único, o projeto de lei complementar nº 1.119/2023, do prefeito municipal, que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para modificar disposições
sobre licença-paternidade e licença-maternidade de servidores públicos. O texto altera outro projeto de lei complementar, de 22 de dezembro de 2010. Para os pais, a licença ao funcionário passa de 5 para 20 dias no caso de adoção ou obtenção de guarda judicial de crianças
que tenham até 12 anos de idade incompletos, a contar do nascimento ou da data do termo judicial de adoção ou de guarda.
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