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Câmara de Jundiaí vota projeto que amplia atribuições da GM
02/09/2025 -
Leia mais - JJ - POLÍTICA - 02/09/2025 - Nesta terça-feira (2), a Câmara Municipal vota o Projeto de Lei (PL) nº 14.801/2025 e a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 197/2025 – projetos que alinham, de forma definitiva, as atribuições da Guarda Municipal às normas federais e aos entendimentos do Supremo Tribunal Federal. Essas adequações trarão novas atribuições à corporação, como as relativas à proteção do meio ambiente e à fiscalização do trânsito.
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