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Pela Ordem
06/12/2022 -
Leia mais - JJ - Pela Ordem - 06/12/22 - Além da eleição do novo
presidente, a Câmara de
Jundiaí terá hoje (6) uma
sessão extraordinária para
votação de um projeto de
lei complementar 1.115,
de autoria do prefeito
Luiz Fernando Machado
(PSDB). O projeto altera
a redação do Código
Tributário Municipal. Uma
das mudanças é a do item
XIII do artigo 133 da lei,
que prevê as isenções de
impostos. O novo texto
retira a isenção de IPTU da
locação de imóveis para
templos religiosos. São 20
alterações ou inclusões.
De acordo a justificativa,
o projeto busca “corrigir e
aprimorar alguns de seus
dispositivos, de acordo
com a avaliação realizada
pelos técnicos e demais
instrumentos normativos
que com ela guardam pertinência”.
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