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Pela Ordem
07/12/2022 -
Leia mais - JJ - Pela Ordem - 07/12/22 - Depois da sessão ordinária que elegeu a nova
Mesa Diretora da Câmara
de Jundiaí, ontem (6),
foi realizada uma sessão extraordinária para
votação do projeto de lei
complementar 1.115, de
autoria do prefeito Luiz
Fernando Machado (PSDB).
O projeto foi aprovado por
unanimidade. O projeto
altera a redação do Código
Tributário Municipal. Uma
das mudanças é a do item
XIII do artigo 133 da lei,
que prevê as isenções de
impostos. O novo texto
retira a isenção de IPTU da
locação de imóveis para
templos religiosos. São 20
alterações ou inclusões.
De acordo a justificativa,
o projeto busca “corrigir e
aprimorar alguns de seus
dispositivos, de acordo
com a avaliação realizada
pelos técnicos e demais
instrumentos normativos
que com ela guardam pertinência”.
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