Prefeito quer ampliar prazo para negociação de dívidas
17/11/2022 -
Leia mais - JJ - Política - 17/11/22 - Tramita na Câmara de
Jundiaí projeto de lei do
prefeito Luiz Fernando Machado (PSDB) que prorroga,
até 30 de dezembro de 2023,
o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo, o PPIPA V. O
objetivo do programa é oferecer ao contribuinte uma
opção de regularizar dívidas com o município.
“A prorrogação do programa visa conferir ao contribuinte a oportunidade de
adimplir seus débitos à vista ou parcelados com desconto, a fim de incentivar
a retomada das atividades
econômicas pós-covid 19,
oferecendo melhores condições de pagamento dos débitos municipais e aumentando, em contrapartida,
a arrecadação municipal”,
diz o texto da justificativa.
Se o projeto for aprovado, a estimativa de renúncia de receita para 2023 é
de R$ 13,4 milhões, conforme análise do impacto orçamento-financeiro anexado no projeto.