Como o titular de dados pessoais pode exercer seus direitos?
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) garante uma série de direitos aos titulares de dados pessoais, tais como esclarecimentos sobre as operações de tratamento realizadas, correção de dados incompletos ou desatualizados, eliminação dos dados, dentre outros. Para exercer esses direitos, conforme estabelecido na própria LGPD, o titular de dados (ou seu representante legalmente constituído) primeiramente deve formalizar requerimento expresso diretamente ao controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais. Caso seu pedido não seja atendido, é possível apresentar petição à ANPD, com a comprovação da solicitação não solucionada pelo controlador.
Veja mais informações sobre como realizar sua petição no próprio site da ANPD. |
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