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Coleta de Dados e Consentimento

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Quais são as bases legais para o tratamento de dados pessoais?

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado em qualquer uma das seguintes hipóteses previstas na LGPD no Art. 7º:

  1. Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
  2. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  3. Para a execução de políticas públicas, pela administração pública;
  4. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa;
  5. Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
  6. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  7. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  8. Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
  9. Para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; e
  10. Para a proteção do crédito.

 

Em caso específico de consentimento, no que o titular dos dados deve prestar atenção?

O consentimento é uma manifestação livre de influências e informada por qualquer indivíduo para que as instituições possam tratar os seus dados.

  1.  Para que haja consentimento, a instituição deve fornecer as seguintes informações:
  2. Quais serão os dados coletados e os meios utilizados na coleta;
  3. Por qual período os dados ficarão armazenados;
  4. Quem manipularão esses dados;
  5. Se estes serão compartilhados com terceiros.

No caso de menores de idade, o tratamento de dados deverá se realizar no seu melhor interesse, com consentimento específico em destaque, fornecido por um dos pais ou do responsável legal.

 

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Tel. (11) 4523-4500

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 8:00 às 18:00
Sessões Plenárias: Terça-feira às 9:00 ( Pelo Canal UHF 12.2 e redes sociais )
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